Termos e Condições

Este documento faz parte de um conjunto de três políticas que regem a utilização da plataforma WinBay. Consulte também:

1. Introdução e Aceitação

1.1. Apresentação da Plataforma

A WinBay (doravante designada "Plataforma", "nós", "nosso" ou "WinBay") disponibiliza, através do domínio winbayvip100.com, um ambiente de entretenimento digital que inclui jogos de casino, slots, jogos de mesa, jogos com crupiê ao vivo, apostas desportivas e outras atividades de lazer associadas. A plataforma destina-se exclusivamente a utilizadores que satisfaçam os requisitos de elegibilidade descritos no presente documento.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar, registar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade disponível em winbayvip100.com, o utilizador ("Jogador" ou "Utilizador") manifesta o seu acordo integral e sem reservas com os presentes Termos e Condições ("T&C"), bem como com todos os documentos a eles associados, nomeadamente:

• Política de Privacidade
• Política de Jogo Responsável
• Regras específicas de cada jogo ou promoção, publicadas na respetiva secção da Plataforma.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de alterar, atualizar ou rever os presentes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio, salvo quando a legislação aplicável o exija. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada na Plataforma. A data de "Última atualização" constante do cabeçalho do documento indica a versão em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação das mesmas.

1.4. Idioma

Os presentes T&C estão disponíveis em português. Em caso de discrepância entre versões em idiomas distintos, prevalece a versão em língua portuguesa.

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, aplicam-se as seguintes definições:

• «Plataforma» — O website winbayvip100.com e todas as suas subpáginas, aplicações móveis associadas e quaisquer outros canais digitais operados pela WinBay.
• «Jogador» / «Utilizador» — Qualquer pessoa singular que crie, possua ou utilize uma conta registada na Plataforma.
• «Conta» — O perfil pessoal e intransferível criado pelo Jogador durante o processo de registo.
• «Saldo» — O montante total de fundos disponíveis na Conta do Jogador, incluindo fundos reais e eventuais fundos de bónus, separados contabilisticamente.
• «Fundos Reais» — Os montantes depositados pelo Jogador através dos métodos de pagamento aceites.
• «Fundos de Bónus» — Créditos atribuídos pela WinBay no âmbito de promoções, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de poderem ser levantados.
• «KYC» (Know Your Customer) — O processo de verificação de identidade, idade e origem de fundos a que o Jogador pode ser sujeito.
• «Requisito de Apostas» (Wagering Requirement) — O número de vezes que um bónus ou os ganhos dele resultantes devem ser apostados antes de poderem ser convertidos em fundos reais e levantados.
• «RNG» (Random Number Generator) — Gerador de Números Aleatórios, o sistema tecnológico que garante a aleatoriedade dos resultados dos jogos.
• «Jogo Proibido» — Qualquer forma de jogo ou aposta que não seja expressamente autorizada pela Plataforma ou que envolva práticas fraudulentas, conluio ou manipulação.
• «Autoexclusão» — A faculdade do Jogador de solicitar a suspensão temporária ou definitiva do acesso à Conta, no âmbito das medidas de jogo responsável.
• «EUR» / «€» — Euro, moeda oficial e de referência da Plataforma para o mercado de Portugal.
• «Dia Útil» — Qualquer dia de segunda a sexta-feira, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais em Portugal.
• «Força Maior» — Eventos imprevisíveis e alheios ao controlo razoável da WinBay, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, falhas de infraestrutura de terceiros ou decisões governamentais.

3. Elegibilidade e Registo

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na WinBay, o Jogador deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade completos à data do registo e em qualquer momento de utilização da Plataforma;
• Ser uma pessoa singular (não é permitido o registo em nome de empresas ou outras entidades coletivas);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão nacional ou interna, nem sujeito a qualquer restrição legal relativamente à participação em jogos de azar;
• Não estar a agir como representante, agente ou intermediário de terceiros;
• Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos, nos termos da lei aplicável.

3.2. Processo de Registo

Para criar uma conta, o Jogador deve completar o formulário de registo disponível na Plataforma, fornecendo, de forma veraz, completa e atualizada, os seguintes dados:

• Nome próprio e apelido(s), tal como constam do documento de identificação;
• Data de nascimento;
• Endereço de correio eletrónico válido;
• Número de telemóvel válido;
• Morada completa de residência;
• Nome de utilizador e palavra-passe.

O Jogador declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e que lhe pertencem. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas constitui motivo de encerramento imediato da conta, sem qualquer reembolso de saldos.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A WinBay reserva-se o direito de solicitar, em qualquer momento — quer durante o processo de registo, quer posteriormente —, a apresentação de documentação para fins de verificação de identidade e conformidade. Esta documentação pode incluir, sem carácter exaustivo:

• Prova de identidade: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento de identificação emitido por autoridade pública e com fotografia;
• Prova de morada: Fatura de serviços (água, eletricidade, gás, telecomunicações) ou extrato bancário, emitido há menos de 3 meses, com o nome e morada do Jogador;
• Prova de método de pagamento: Captura de ecrã ou extrato do método utilizado para depósito, de forma a confirmar a titularidade;
• Prova de origem de fundos: Declaração de rendimentos, recibos de vencimento ou outro documento que demonstre a origem lícita dos fundos depositados, quando aplicável.

O Jogador compromete-se a fornecer a documentação solicitada no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pedido. Durante o período de verificação, a WinBay pode suspender temporariamente a capacidade de levantamento de fundos. O incumprimento do prazo de apresentação de documentação pode resultar no encerramento da conta.

3.4. Conta Única

Cada Jogador tem direito a uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja diretamente ou através de terceiros, é estritamente proibida. Em caso de deteção de duplicidade de contas, a WinBay procederá ao encerramento de todas as contas duplicadas, à retenção de todos os saldos nelas depositados e poderá reportar a situação às autoridades competentes.

A WinBay utiliza tecnologias de deteção automática (incluindo análise de endereços IP, cookies, impressão digital de dispositivo e metadados de pagamento) para identificar e prevenir a criação de contas múltiplas.

4. Gestão de Conta

4.1. Responsabilidade do Jogador

O Jogador é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe);
• Todas as atividades realizadas através da sua Conta, sejam elas efetuadas pelo próprio ou por terceiros que tenham acedido com as suas credenciais;
• Garantir que o seu dispositivo e ligação à internet são seguros e não partilhados com terceiros não autorizados;
• Notificar imediatamente a WinBay, através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente, em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

A WinBay não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado motivado por negligência do Jogador na guarda das suas credenciais.

4.2. Atualização de Dados

O Jogador deve manter os seus dados de perfil permanentemente atualizados. Em caso de alteração de morada, endereço de e-mail, número de telefone ou qualquer outro dado relevante, o Jogador deve proceder à atualização do seu perfil com a maior brevidade possível, contactando o suporte ou utilizando as ferramentas disponíveis na área de conta.

4.3. Inatividade da Conta

Uma conta considera-se inativa quando o Jogador não realiza qualquer sessão de início de sessão, depósito, levantamento ou atividade de jogo durante um período contínuo de 12 (doze) meses. Após este período, a WinBay pode:

• Aplicar uma taxa de manutenção de conta inativa de até €5,00 por mês, deduzida ao saldo disponível, enquanto o saldo o permitir;
• Encerrar a conta após notificação prévia enviada para o endereço de e-mail registado, com antecedência mínima de 30 dias;
• Reembolsar o saldo remanescente, se superior a €10,00, para o método de pagamento registado, deduzindo eventuais custos de processamento.

4.4. Encerramento de Conta pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando o suporte pelo endereço o nosso serviço de apoio ao cliente. O pedido será processado no prazo de 5 dias úteis. Após o encerramento, qualquer saldo de fundos reais que exceda os limites mínimos de levantamento será devolvido ao Jogador, utilizando o método de pagamento original, desde que o processo KYC esteja concluído.

4.5. Encerramento de Conta pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar permanentemente qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição dos presentes T&C;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, ou comportamentos que violem a legislação aplicável;
• Fornecimento de dados de registo falsos ou documentação falsificada;
• Comportamento abusivo ou ameaçador dirigido a membros da equipa de suporte;
• Criação de múltiplas contas ou conluio com outros jogadores;
• Utilização de software automatizado, bots ou qualquer ferramenta que confira vantagem injusta.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda

A moeda oficial da Plataforma para o mercado de Portugal é o Euro (€ / EUR). Todos os depósitos, saldos, bónus, ganhos e levantamentos são expressos e processados em Euros, salvo indicação expressa em contrário.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay aceita os seguintes métodos de depósito e levantamento:

A disponibilidade de métodos de pagamento pode variar em função do país de residência, do método de depósito original e das políticas dos prestadores de serviços de pagamento. A WinBay reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover métodos de pagamento sem aviso prévio.

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: €10,00 por transação;
• Depósito máximo por transação: €5.000,00 (ou o limite imposto pelo prestador de pagamento, caso seja inferior);
• Limites diários/semanais/mensais: Podem ser definidos pelo Jogador nas definições de jogo responsável da sua conta, ou aplicados pela WinBay em conformidade com as normas de proteção do consumidor.

5.4. Limites e Condições de Levantamento

• Levantamento mínimo: €20,00 por pedido;
• Levantamento máximo por dia: €5.000,00;
• Levantamento máximo por semana: €15.000,00;
• Levantamento máximo por mês: €40.000,00 (exceções podem ser aplicadas a jackpots progressivos, sujeito a análise individual).

5.5. Procedimento de Levantamento

Os pedidos de levantamento estão sujeitos à aprovação da equipa de pagamentos da WinBay. O Jogador deve ter o processo KYC concluído antes de efetuar o primeiro levantamento. Os levantamentos são processados, por regra, para o mesmo método utilizado no depósito mais recente (princípio da origem dos fundos). A WinBay pode solicitar documentação adicional antes de autorizar qualquer levantamento, nomeadamente para fins de conformidade AML/CTF.

5.6. Fundos em Depósito

Os fundos depositados pelos Jogadores são mantidos separados dos ativos operacionais da WinBay, em contas dedicadas. A WinBay não paga juros sobre os saldos depositados. Os depósitos não são cobertos por regimes de garantia de depósitos bancários.

5.7. Transações Suspeitas

A WinBay dispõe de sistemas automáticos e de revisão manual para detetar transações suspeitas ou inconsistentes com os padrões de utilização do Jogador. Em caso de suspeita fundada de atividade fraudulenta ou de lavagem de dinheiro, a WinBay tem o direito de suspender imediatamente o processamento de depósitos e levantamentos, congelar o saldo da conta e reportar a situação às autoridades competentes.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bónus

A WinBay pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar bónus de boas-vindas, bónus de recarga, rodadas gratuitas, cashback, programas de fidelidade e outras promoções. Cada bónus está sujeito a Termos Específicos de Bónus (TEB) publicados na respetiva página de promoção, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta secção em caso de conflito.

6.2. Requisito de Apostas (Wagering)

Salvo indicação em contrário nos TEB de cada promoção, aplica-se o seguinte regime padrão de requisito de apostas:

• O bónus (e/ou os ganhos resultantes de rodadas gratuitas) deve ser apostado um mínimo de 35 (trinta e cinco) vezes antes de poder ser levantado;
• O prazo padrão para cumprir o requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de ativação do bónus;
• Caso o prazo expire sem que o requisito tenha sido cumprido, o bónus e os ganhos associados serão automaticamente removidos da conta, sem qualquer compensação;
• Apenas as apostas colocadas com fundos de bónus contam para o cumprimento do requisito de apostas, salvo indicação em contrário.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela de contribuição padrão é a seguinte:

A lista completa de jogos excluídos e as percentagens específicas de contribuição estão disponíveis na secção de Promoções da Plataforma e podem ser atualizadas sem aviso prévio.

6.4. Regras Adicionais de Bónus

• Cada Jogador tem direito a receber cada bónus de boas-vindas apenas uma vez. A criação de múltiplas contas para obtenção repetida de bónus é considerada fraude;
• Os bónus são pessoais e intransferíveis, não podendo ser cedidos a terceiros;
• A WinBay reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante publicação de aviso na Plataforma;
• Em caso de suspeita de abuso de bónus (incluindo, mas não se limitando a: apostas de baixo risco para cumprir wagering, utilização de software de arbitragem ou estratégias de hedging), a WinBay pode anular o bónus e os ganhos associados;
• O levantamento de fundos reais antes de cumprido o requisito de apostas do bónus resultará, por regra, na anulação do bónus e dos ganhos de bónus associados.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponibilizados na Plataforma que dependem de resultados aleatórios operam com base em sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades de teste independentes e acreditadas. Os algoritmos RNG são regularmente auditados para garantir a sua conformidade com os padrões de aleatoriedade e imparcialidade exigidos pela indústria. Os certificados e relatórios de auditoria estão disponíveis, mediante solicitação, através do contacto de suporte.

7.2. Retorno ao Jogador (RTP)

O Retorno ao Jogador (RTP – Return to Player) de cada jogo é indicado na ficha informativa do respetivo jogo, acessível dentro da própria interface de jogo. O RTP representa a percentagem teórica do total apostado que é devolvida aos jogadores ao longo de um número elevado de sessões de jogo. O RTP é calculado sobre o conjunto de todas as sessões e não garante resultados individuais específicos.

7.3. Soluções de Jogo ao Vivo

Os jogos com crupiê ao vivo são fornecidos por prestadores de tecnologia terceiros, devidamente certificados. A WinBay não controla diretamente a infraestrutura técnica destes fornecedores, mas exige que cumpram os padrões de fair play e segurança aplicáveis. Em caso de interrupção de um jogo ao vivo, aplicam-se as regras específicas de cada fornecedor, conforme publicadas na Plataforma.

7.4. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software, erro de comunicação de rede ou qualquer outra anomalia que comprometa a integridade de uma sessão de jogo:

• A WinBay reserva-se o direito de anular a ronda de jogo afetada e devolver ao Jogador os fundos correspondentes à aposta realizada;
• Quaisquer ganhos obtidos como resultado direto de uma falha técnica confirmada são considerados nulos e sem efeito;
• A WinBay não é responsável por perdas resultantes de falhas de ligação à internet, falhas do dispositivo do Jogador ou quaisquer problemas técnicos fora do seu controlo direto;
• O Jogador deve reportar imediatamente qualquer anomalia detetada, através dos canais de suporte disponíveis.

7.5. Proibição de Ferramentas de Automação

É estritamente proibido o uso, na Plataforma, de qualquer tipo de:

• Bots ou software de automação de apostas;
• Scripts ou ferramentas de raspagem de dados (scraping);
• Software de inteligência artificial aplicado à tomada de decisão em jogos em tempo real, sem autorização expressa da WinBay;
• Ferramentas de manipulação de resultados ou de exploração de vulnerabilidades técnicas;
• Qualquer software que interfira com a integridade da ligação entre o dispositivo do Jogador e os servidores da WinBay.

A deteção do uso de qualquer uma destas ferramentas resultará no encerramento imediato da conta e na perda de todos os saldos.

7.6. Conluio e Comportamentos Fraudulentos

O conluio entre jogadores, a manipulação de resultados, a exploração de erros de odds ou de bónus (bonus abuse), e qualquer outra prática fraudulenta são expressamente proibidos. A WinBay monitoriza continuamente os padrões de jogo para detetar comportamentos irregulares e cooperará com as autoridades competentes em caso de suspeita de atividade ilícita.

8. Torneios e Lotarias

8.1. Torneios

A WinBay pode organizar torneios de jogos, competições e eventos especiais. Cada torneio está sujeito a regras específicas publicadas na respetiva página de evento, que incluem, entre outras informações: jogos elegíveis, período de realização, estrutura de prémios, critérios de classificação e condições de desempate. A participação num torneio implica a aceitação das suas regras específicas.

• Os prémios de torneios são, por regra, creditados na conta do Jogador no prazo de 72 horas após a conclusão do evento;
• A WinBay reserva-se o direito de cancelar, adiar ou modificar qualquer torneio, por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, sem que tal gere qualquer direito de indemnização por parte dos Jogadores;
• Em caso de empate, o critério de desempate padrão é o tempo de obtenção da pontuação (quem atingiu primeiro a pontuação), salvo indicação em contrário nas regras do torneio.

8.2. Sorteios e Campanhas de Lotaria

Ocasionalmente, a WinBay pode organizar sorteios ou campanhas com atribuição aleatória de prémios. Estes eventos estão sujeitos a regras próprias, publicadas na Plataforma. A participação é, em regra, gratuita ou condicionada a determinada atividade de jogo no período indicado. Os prémios são pessoais e intransferíveis, salvo indicação em contrário. A WinBay reserva-se o direito de verificar a elegibilidade dos participantes antes da entrega de qualquer prémio.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todos os conteúdos presentes na Plataforma, incluindo, sem carácter exaustivo, logótipos, marcas nominativas e figurativas, design gráfico, interface de utilizador, código-fonte, bases de dados, textos, imagens, sons, vídeos, animações e quaisquer outros elementos criativos ou tecnológicos, são propriedade exclusiva da WinBay ou dos seus licenciadores, e encontram-se protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, nomeadamente pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos e pela legislação de marcas registadas.

9.2. Licença de Utilização

A WinBay concede ao Jogador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, nos termos dos presentes T&C. Esta licença não confere ao Jogador qualquer direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou publicar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer componente técnico da Plataforma;
• Utilizar a marca WinBay ou qualquer outro elemento identificativo da Plataforma para fins comerciais ou de terceiros, sem autorização prévia e por escrito.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por desenvolvedores de software terceiros. Estes conteúdos estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares. A WinBay atua como distribuidor autorizado desses conteúdos, no âmbito dos acordos de licenciamento celebrados com cada fornecedor.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Âmbito da Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WinBay e os seus administradores, colaboradores, parceiros, fornecedores e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de atividade de jogo;
• Perda de dados, lucros cessantes ou oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de interrupção, falha ou indisponibilidade temporária da Plataforma;
• Erros ou imprecisões nos conteúdos da Plataforma;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador por terceiros, quando resultante de negligência do próprio Jogador;
• Vírus ou outros elementos maliciosos que possam ser transmitidos ao dispositivo do Jogador através da Plataforma ou de links de terceiros.

10.2. Disponibilidade da Plataforma

A WinBay empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da Plataforma, mas não garante que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta, isento de erros ou imune a ciberataques. A Plataforma pode estar sujeita a manutenção programada ou não programada, durante a qual os serviços poderão estar temporariamente indisponíveis.

10.3. Responsabilidade Máxima Agregada

Sem prejuízo do disposto na legislação obrigatória de defesa do consumidor, a responsabilidade total da WinBay perante qualquer Jogador, em relação a qualquer reclamação ou conjunto de reclamações decorrentes da utilização da Plataforma, não excederá o valor total dos depósitos efetuados pelo Jogador nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.4. Isenções Legalmente Obrigatórias

Nada nos presentes T&C pretende excluir ou limitar a responsabilidade da WinBay em caso de morte ou dano corporal resultante de negligência comprovada, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável de proteção ao consumidor em vigor em Portugal.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento Interno de Reclamação

Qualquer reclamação relacionada com a Plataforma deve, em primeira instância, ser submetida à equipa de suporte da WinBay, através dos seguintes canais:

• E-mail de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;

A reclamação deve incluir: nome completo do Jogador, número de conta (se disponível), descrição detalhada do problema, data e hora do incidente, e quaisquer documentos ou capturas de ecrã relevantes. A WinBay acusará receção da reclamação no prazo de 48 horas e fornecerá uma resposta fundamentada no prazo de 14 dias corridos. Em casos de maior complexidade, este prazo poderá ser prorrogado até 28 dias, mediante notificação ao Jogador.

11.2. Mecanismos Alternativos de Resolução

Caso o Jogador não fique satisfeito com a resolução apresentada pela WinBay após o esgotamento do procedimento interno, poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) disponíveis para consumidores em Portugal, incluindo centros de arbitragem de conflitos de consumo. Mais informações sobre os mecanismos de RAL disponíveis podem ser obtidas em www.consumidor.gov.pt.

11.3. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Para todas as disputas decorrentes ou relacionadas com estes T&C que não sejam resolvidas pelos mecanismos internos ou de RAL, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Portugal.

11.4. Prescrição

Qualquer reclamação ou ação legal decorrente da utilização da Plataforma deve ser apresentada no prazo de 12 meses a contar da data em que o Jogador teve, ou deveria ter tido, conhecimento do facto que fundamenta a reclamação. Após este prazo, a reclamação prescreverá, na medida permitida pela lei aplicável.

12. Saúde e Segurança

12.1. Proteção de Dados Pessoais

A WinBay trata os dados pessoais dos Jogadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em Portugal. Para mais informações sobre como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas com privacidade ou para exercer os seus direitos de titular de dados, contacte o nosso responsável pela proteção de dados através de: o nosso serviço de apoio ao cliente.

12.2. Segurança da Conta e Comunicações

A WinBay utiliza tecnologia de encriptação SSL/TLS para proteger todas as comunicações entre o dispositivo do Jogador e os servidores da Plataforma. O Jogador deve adotar uma palavra-passe forte e única para a sua conta, e não deve partilhá-la com terceiros. A WinBay nunca solicitará a palavra-passe do Jogador através de e-mail, chat ou telefone.

12.3. Saúde Mental e Bem-Estar

A WinBay reconhece que o jogo pode, em alguns casos, ter impactos negativos sobre a saúde mental e financeira. Comprometemo-nos a disponibilizar ferramentas e informação que apoiem o bem-estar dos Jogadores. Recomendamos que todos os utilizadores pratiquem o jogo com moderação e que reconheçam os sinais de dependência. Mais informações e ferramentas de autoajuda estão disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável.

12.4. Proteção de Menores

A WinBay implementa medidas técnicas e administrativas para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Os pais e tutores legais de menores são responsáveis por garantir que os seus dependentes não acedam à Plataforma. Recomendamos a utilização de software de controlo parental como ferramenta complementar de proteção. A utilização da Plataforma por menores, se detetada, resultará no encerramento imediato da conta e na devolução dos fundos depositados ao titular do método de pagamento utilizado.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, responsável e controlado. Reconhecemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos em relação ao jogo, e disponibilizamos um conjunto abrangente de ferramentas e recursos para prevenir e mitigar esses riscos.

13.2. Ferramentas de Jogo Responsável Disponíveis

Na sua área de conta, o Jogador tem acesso às seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: Definição de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de Apostas: Controlo dos montantes máximos apostados por sessão ou período;
• Limites de Perdas: Estabelecimento de um valor máximo de perdas por período definido;
• Limites de Sessão: Definição de um tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade Check: Alertas periódicos durante o jogo que informam sobre a duração da sessão e o saldo gasto;
• Autoexclusão Temporária: Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reabertura.

13.3. Sinais de Jogo Problemático

Preste atenção aos seguintes sinais que podem indicar uma relação problemática com o jogo:

• Jogar mais tempo ou dinheiro do que inicialmente planeado;
• Sentir necessidade de jogar com valores cada vez maiores;
• Recorrer ao jogo para escapar de problemas ou estados emocionais negativos;
• Mentir a familiares ou amigos sobre os hábitos de jogo;
• Negligenciar responsabilidades profissionais, familiares ou sociais em prol do jogo.

13.4. Organizações de Apoio em Portugal

Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, não hesite em contactar uma das seguintes entidades especializadas em Portugal:

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes T&C, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os Termos Específicos de Bónus de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Jogador e a WinBay relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os acordos, representações, entendimentos ou negociações anteriores, sejam escritos ou verbais.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição dos presentes T&C for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente ou autoridade regulatória, essa disposição será considerada separável e não afetará a validade ou aplicabilidade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia

O facto de a WinBay não exercer ou não insistir no cumprimento de qualquer direito ou disposição dos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia só é válida se for expressa e efetuada por escrito pela WinBay.

14.4. Cessão

O Jogador não pode ceder, transferir, subcontratar ou de qualquer outra forma alienar os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes T&C, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e por escrito da WinBay. A WinBay pode, a qualquer momento, ceder os seus direitos e obrigações a uma empresa do mesmo grupo ou a um adquirente da Plataforma, mediante notificação ao Jogador.

14.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações nos presentes T&C causado por circunstâncias de Força Maior, incluindo, entre outros: desastres naturais, epidemias ou pandemias, guerras, atos de terrorismo, decisões governamentais ou regulatórias, falhas de fornecedores de infraestrutura ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e fora do controlo razoável da WinBay. A WinBay notificará os Jogadores, com a maior brevidade possível, da ocorrência de qualquer evento de Força Maior que afete a prestação dos serviços.

14.6. Comunicações

Todas as comunicações da WinBay dirigidas ao Jogador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na conta. O Jogador é responsável por garantir que o endereço de e-mail registado está ativo e que não filtra inadvertidamente as mensagens da WinBay como spam. Para contactar a WinBay:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e Proteção de Dados: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h/7d

14.7. Idioma e Traduções

A versão em língua portuguesa dos presentes T&C é a versão oficial e juridicamente vinculativa. Qualquer tradução disponibilizada tem carácter meramente informativo e não substitui a versão portuguesa para efeitos de interpretação ou de resolução de litígios.

14.8. Não Endosso

A presença de links para websites de terceiros na Plataforma não constitui um endosso ou aprovação, pela WinBay, dos respetivos conteúdos, produtos ou serviços. O acesso a websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade do Jogador, e a WinBay não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos ou práticas desses websites.

14.9. Publicidade e Marketing

Ao criar uma conta, o Jogador pode optar por receber comunicações de marketing da WinBay relativas a promoções, novos jogos e outros conteúdos relevantes. O Jogador pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para receção de comunicações de marketing, clicando na opção de cancelamento de subscrição (unsubscribe) presente em qualquer comunicação recebida ou através das definições de notificações na sua área de conta. A retirada de consentimento para marketing não afeta a recepção de comunicações transacionais essenciais relacionadas com a conta.

14.10. Anti-Branqueamento de Capitais (AML) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT)

A WinBay está empenhada no cumprimento das obrigações aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. O Jogador declara que os fundos utilizados na Plataforma têm origem lícita e que não se destina a utilizar a Plataforma para qualquer atividade de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outra atividade ilícita. A WinBay pode, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para fins de conformidade AML/CFT, e suspender ou encerrar a conta em caso de suspeita fundada de atividade ilícita, reportando a situação às autoridades competentes.